Atualizado em 01/01/1970 as 00:00



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  • Abertura de Crédito Adicional

    Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com base em autorização legislativa específica.

    Ação Governamental

    Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.

    Adimplente

    Cumprimento, em tempo hábil, das obrigações contratuais pelo contratante ou convenente

    Adjudicação

    Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.

    Administração Direta

    Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidência da República, os Ministérios e os órgãos a eles vinculados diretamente.

    Administração Financeira

    Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas

    Administração Indireta

    Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas

    Administrador Público

    Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos.

    Ad valorem

    Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica)

    Ajuste

    Instrumento pelo qual um ministério ou órgão equivalente transfere a outro órgão público a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho.


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