Minuta em aprovação. Este texto ainda não está em vigor: aguarda a leitura dos sócios e a indicação do encarregado.
Área restrita
Termos de Uso e Privacidade do portal
Última atualização: 13/09/2026
Estes termos valem para quem entra na área restrita: a equipe da SAGP e os responsáveis das entidades clientes. Eles dizem o que o portal registra sobre o seu uso, quem vê o que, o que acontece com os documentos enviados e as regras da sua conta. O site público tem a sua própria Política de Privacidade e Cookies.
1. Quem trata os dados e a quem recorrer
O controlador é a SAGP Soluções Administrativas para Gestão Pública LTDA, CNPJ 36.897.229/0001-18. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [nome do encarregado — a informar]. Pedidos e dúvidas sobre dados pessoais: [email protected].
2. A sua conta
- A conta é pessoal e intransferível. A senha é só sua: a SAGP nunca a pede por telefone ou e-mail, e ela é guardada apenas como hash, sem como recuperá-la.
- Cada conta tem um papel (administrador, coordenador, consultor ou cliente) e uma carteira de entidades. Você vê apenas o que o papel e a carteira permitem.
- A sessão expira após 2 horas sem uso. Se marcar "Lembrar de mim" ao entrar, um cookie dispensa a senha nos próximos acessos daquele navegador até você sair pelo botão "Sair" — por isso, nunca marque em computador compartilhado.
- Contas de responsáveis de entidade são criadas pela SAGP a pedido do município e desativadas quando o contrato termina ou quando o município pede.
- Se desconfiar de uso indevido da sua conta, avise imediatamente pelo e-mail acima.
3. O que o portal registra sobre o uso
Para comprovar quem fez o quê nos relatórios, o portal mantém um registro de auditoria com o usuário, a data, a ação e, quando faz sentido, o valor anterior e o novo. Ficam registrados, por exemplo, a criação, a edição, a publicação e a reabertura de um relatório, a alteração de parâmetros legais e o envio de documentos para análise. O endereço IP de cada acesso também é guardado. Base legal: execução do contrato e legítimo interesse em manter a integridade dos relatórios, que servem de prova junto ao Tribunal de Contas.
4. Dados pessoais tratados
| Quem | Dados | Finalidade e base legal | Guarda |
|---|---|---|---|
| Equipe da SAGP | Nome, e-mail, telefone, registro no CRC, senha (hash), IP de acesso, registro de auditoria | Operar o portal e assinar os relatórios. Base: execução de contrato de trabalho e legítimo interesse. | Enquanto ativo, mais 5 anos |
| Responsáveis das entidades clientes | Nome, cargo, e-mail, telefone, IP de acesso | Dar acesso aos relatórios do próprio município e manter o contato do contrato. Base: execução de contrato. | Vigência do contrato, mais 5 anos |
| Pessoas citadas em documentos dos municípios | Nomes de servidores e agentes públicos que constem de atos, folhas e documentos oficiais enviados ao portal | Prestar a consultoria contratada. Base: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal do próprio ente público. | Vigência do contrato, mais o prazo legal de guarda das prestações de contas |
Os números da gestão municipal (receitas, despesas, índices) são informação pública e não são dados pessoais. Mesmo assim, são confidenciais por contrato e recebem o mesmo controle de acesso.
5. Documentos, relatórios e leitura assistida por IA
- Arquivos enviados ficam fora da área pública do servidor e são entregues apenas a quem tem autorização sobre aquela entidade.
- Os relatórios de um município são vistos por ele e pela equipe da SAGP designada para ele. Nenhum município vê dados de outro.
- Cada PDF publicado é versionado: o que o município recebeu fica guardado como foi entregue.
- A leitura assistida por inteligência artificial é opcional e ligada pela SAGP. Quando usada, o conteúdo do documento é processado por um provedor contratado pela SAGP exclusivamente para essa leitura, sob contrato, e não para treinar modelos. O resultado é sempre revisado por um consultor antes de virar apontamento.
6. Uso aceitável
Ao usar o portal, você se compromete a:
- não compartilhar a sua senha nem deixar outra pessoa usar a sua conta;
- acessar apenas os dados das entidades para as quais foi autorizado;
- não tentar contornar controles de acesso, extrair dados em massa nem interferir no funcionamento do sistema;
- tratar como confidencial o que vir no portal, mesmo depois do fim do vínculo.
O descumprimento pode levar à suspensão da conta e às medidas previstas no contrato e na lei.
7. Com quem os dados passam
Apenas por fornecedores que a SAGP contrata para operar o serviço, sob contrato e só para a finalidade descrita: hospedagem e cópias de segurança, proteção e distribuição de tráfego (Cloudflare), envio de e-mail (recuperação de senha e avisos do portal) e, quando usada, a leitura assistida por IA da seção 5. Dados podem ser entregues a autoridades quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
8. Como protegemos
- Conexão criptografada (HTTPS) em todo o portal.
- Senhas só como hash; limite de tentativas no login e na recuperação de senha.
- Acesso por papel e por carteira; ações relevantes em auditoria.
- Cópias de segurança diárias, guardadas fora do servidor de produção, com restauração testada periodicamente.
9. Seus direitos
Valem os mesmos direitos descritos na Política de Privacidade: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e oposição. Respondemos em até 15 dias pelo e-mail [email protected]. Registros ligados a relatórios entregues e prestações de contas têm dever legal de guarda: nesses casos o dado é anonimizado em vez de apagado, e explicamos isso na resposta.
10. Alterações
Quando algo mudar, atualizamos esta página e a data no topo, e avisamos os usuários ativos pelo e-mail cadastrado. Continuar usando o portal depois do aviso é concordar com a versão nova.