Prazos e obrigações
Benefícios eventuais: municípios têm até 28 de outubro
Pela Resolução CNAS 213/2025, os municípios têm até 28 de outubro para atualizar as normas locais que regulam a concessão dos benefícios eventuais da assistência social.
Notícias
Prazos, mudanças na legislação fiscal e orientações técnicas para quem administra um município.
Orientações técnicas
Alerta: golpe da falsa central da Caixa mira órgãos públicos
Golpistas se passam por funcionários da Caixa e pedem para "atualizar o sistema" para chegar às contas de prefeituras e câmaras. Veja como se proteger.
Legislação
CNM projeta receitas de cada município com o IBS até 2078
Estudo da Confederação Nacional de Municípios estima quanto cada município vai arrecadar com o IBS e se será ganhador, perdedor ou neutro na Reforma Tributária. O relatório individual está sendo enviado aos municípios filiados.
Legislação
TCE-MG cria coordenadoria para analisar admissões de pessoal
O Tribunal de Contas de Minas Gerais criou a Coordenadoria de Registro de Atos de Admissão (CRAD), responsável por analisar a legalidade das admissões de pessoal em órgãos e entidades estaduais e municipais.
Legislação
TCE-MG atualiza estudo sobre a Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibilizou nova edição do Estudo Temático que reúne seus pareceres de consulta sobre a Lei n. 14.133/2021, com conteúdo atualizado até 30 de junho de 2026.