Legislação
TCE-MG atualiza estudo sobre a Nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas de Minas Gerais disponibilizou nova edição do Estudo Temático que reúne seus pareceres de consulta sobre a Lei n. 14.133/2021, com conteúdo atualizado até 30 de junho de 2026.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) disponibilizou a nova edição do Estudo Temático "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos", que organiza os pareceres emitidos pelo Tribunal em resposta a consultas sobre a Lei n. 14.133/2021. A primeira versão reunia as consultas até 12 de agosto de 2025; a nova edição atualiza o conteúdo até 30 de junho de 2026.
Veja o material completo no site do TCE-MG: Estudo Temático – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PDF).