Legislação
TCE-MG cria coordenadoria para analisar admissões de pessoal
O Tribunal de Contas de Minas Gerais criou a Coordenadoria de Registro de Atos de Admissão (CRAD), responsável por analisar a legalidade das admissões de pessoal em órgãos e entidades estaduais e municipais.
A Coordenadoria de Registro de Atos de Admissão (CRAD) foi criada pela Resolução Delegada nº 6, de 18 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de Contas em 21 de setembro. Vinculada à Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP), ela será responsável por apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões realizadas por órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o próprio Tribunal de Contas, as empresas estatais e os consórcios públicos. Segundo o TCE-MG, a coordenadoria vai atuar em conjunto com o Fiscap Admissão, módulo do sistema de fiscalização do Tribunal que permitirá o envio eletrônico e padronizado de dados pelos jurisdicionados.
Veja a notícia completa no site do TCE-MG: TCEMG cria coordenadoria especializada para analisar atos de admissão de pessoal.